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31 de Outubro de 2020

Os efeitos da posse

Um resumo sobre proteção possessória, legítima defesa da posse, percepção dos frutos, indenização das benfeitorias e usucapião.

Leonardo Ervatti, Estudante
Publicado por Leonardo Ervatti
há 2 anos

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Os principais efeitos da posse são os seguintes:

  1. Possibilidade da proteção posssessória - faculdade de invocar os interditos (ações possessórias);
  2. Faculdade da legítima defesa da posse e do desforço imediato (ou autotutela, autodefesa, ou defesa direta);
  3. Percepção dos frutos;
  4. Indenização de benfeitorias; e
  5. Usucapião (Veja quadro resumo no final)

1. Possibilidade da invocação dos INTERDITOS (Proteção Possessória) e LEGITIMA DEFESA da posse:

A simples propriedade não configura posse, mas retrata um direito que lhe é inerente. As ações possessórias, como o próprio nome indica, tem como característica a discussão exclusivamente sobre a posse, sem análise da propriedade

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AUTODEFESA: É exceção. O Possuidor ou Proprietário (na Posse Direta) poderá utilizar da AUTODEFESA para garantir sua posse.

CC, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

O Direito, de uma forma geral, impede que se faça “justiça com as próprias mãos”. No entanto, admite-se exercer, segundo o princípio da proporcionalidade a autodefesa em duas hipóteses:

    1. Legítima defesa: possuidor molestado pode reagir incontinenti contra o agressor, empregando meios estritamente necessários para manter-se na posse.
    2. Desforço imediato: possuidor pode recuperar a posse perdida, empregando meios moderados, agindo pessoalmente ou sendo ajudado por amigos ou serviçais.

OBS: os atos de defesa ou de desforço são exceções e devem ser usados somente em situações especiais. Não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse. Os meios empregados devem ser proporcionais à agressão. Eventual excesso acarreta indenização pelos danos causados.

INTERDITOS: São instrumentos jurídicos, é gênero da qual faz parte a Ação de Reintegração de Posse, Ação de Manutenção de Posse e Interdito Proibitório.

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1) Interdito Proibitório: É a ação que visa uma proteção preventiva da posse, ante a AMEAÇA de eventual turbação ou de esbulho. É uma ação preventiva usada pelo possuidor diante de uma séria ameaça a sua posse.

- Para se propor esta ação o autor deve ter um receio fundado e justo de que a violência poderá ocorrer.

- Geralmente requer-se ao Juiz uma pena pecuniária (ou seja, uma multa) em caso de eventual transgressão da ordem judicial.

Ex: Imaginem que um grupo de pessoas acampe ao longo de sua fazenda, armando barracas. É possível que o grupo queira invadir a sua fazenda. Ingressa-se com esta ação para se impedir futuro e eventual incômodo (alguém do grupo mate um animal de sua propriedade ou invada a propriedade ou que ocorra algum tipo de violência).

2) Ação de Manutenção da Posse: Esta ação é usada quando houver turbação por parte de terceiros, ou seja, a prática de algum ato que atrapalhe, embarace, incomode, moleste o livre exercício da posse. Causando ou não um dano. É cabível quando houver a turbação, ou seja, quando já houve violência em parte da sua posse. Não caberá mais Interdito Proibitório, pois a turbação já foi concretizada.

- Na ação pode-se pleitear indenização por eventuais danos e, para o caso de reincidência, cominação de pena (multa judicial).

- Deve-se provar a existência da posse e a turbação propriamente dita, requerendo-se ao Juiz o mandado de manutenção.

Ex: Rompimento de cercas; abertura de "picadas"; penetrar no terreno para extrair lenha; fulano põe seu gado para pastar nas terras do vizinho.

3) Ação de Reintegração da Posse: Esta ação é usada quando houver esbulho, que é o ato pelo qual o possuidor perdeu a posse injustamente, por violência, clandestinidade. Usada quando possuidor efetivamente perdeu a posse da coisa pela violência de terceiros.

Ex: Estranho que invade a casa deixada pelo inquilino; pessoa sai de viagem e quando retorna invadiram sua chácara.

2. Caráter Dúplice das Ações Possessórias:

É licito ao réu na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos pelo autor

A improcedência do pedido do autor nos Interditos Possessórios, caracterizará o caráter da Posse de boa-fé do “suposto” réu. Por este motivo, dizemos que as Ações Possessórias tem o caráter dúplice.

3. Ações PETITÓRIAS:

As ações petitórias possuem como principal fundamento a origem do direito à posse, ou seja, discutem os direitos inerentes à propriedade. Estas ações consideram a legitimidade do Autor ao domínio e suas consequências, dentre as quais, a posse

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1) Ação Ordinária Impeditiva a Continuidade de Obra Nova:

O código de 1916 previa a ação de NUNCIAÇÃO de obra nova, que foi revogada fazendo surgir essa nova espécie. Sua função é impedir a construção de OBRA NOVA (alterações significativas) em imóveis vizinhos que estejam impedindo, atrapalhando, causando transtornos ou prejuízos ao proprietário ou possuidor. Esta ação só poderá ser usada no CURSO da obra, caso haja uma demora processual

Ex: Pessoa que desvia curso de rio, ou o represa; vizinho que abre janela a menos de metro e meio, etc.

O fato de um vizinho não estar seguindo as regras de construção, poderá dar direito ao outro a ingressar com este tipo de ação (tanto o possuidor direto, quanto o proprietário poderão ingressar)

Antiga Ação de Nunciação: É a ação que compete ao proprietário, possuidor, condômino e ao Município contra o vizinho (confinante), visando impedir a continuação de obras (consideradas em seu sentido amplo) que lhe prejudique (violando as normas do direito de vizinhança) ou que esteja em desacordo com a lei, os regulamentos administrativos e o código de postura.

- Como o objetivo do autor é o de embargar da obra (ou seja, impedir a sua construção), se ela já estiver pronta ou em fase de conclusão, não caberá mais esta ação.

2) Imissão da Posse:

Ação fundada na propriedade; é a aquela atribuída ao adquirente de um bem que tenha se tornado seu proprietário para ingressar na posse pela primeira vez, quando o alienante não lhe entregar a coisa.

É a ação judicial por meio do qual se permite que aquele que tem o direito de haver a posse atue contra aquele que se obrigou a transferi-la.

- Se uma pessoa adquire um imóvel e obtém a escritura pública definitiva, mas ainda não recebeu a posse, uma vez que o vendedor não a entregou, em tese não poderia ingressar com ação possessória (se nunca teve posse do bem não se pode ingressar com uma ação reintegração) e nem com ação de despejo (pois o ocupante não é locatário). Assim, a saída é ingressar com ação de imissão na posse.

- Não devemos confundir esta ação com a de reintegração de posse, pois embora ambas objetivem a posse, a imissão é uma ação proposta por aquele que possui direito à posse contra aquele que tem a obrigação de transferi-la, enquanto na reintegração a ação do possuidor (fundada na posse) dirige-se contra aquele que cometeu alguma violência (esbulho).

- Observem que nem todo o adquirente tem pode utilizar a imissão de posse. Se o alienante não possuía a posse no momento da alienação, a ação cabível não será a de imissão de posse.

Ex1: Imóvel financiado pela Caixa Econômica. Passo a residir nele porém deixo de pagar as parcelas. A Caixa pode mover a ação de rescisão contratual e requer a imissão de posse. Ganhando a ação o mutuário deve sair do imóvel. Estando este desocupado, a Caixa financia para outra pessoa.

Ex2: Quando você adquire a propriedade, mas não consegue entre no imóvel (imissão de posse)

3) Ação Reivindicatória:

É ação que tem o proprietário, com base em seu direito, reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro. Tal medida é cabível por força do artigo 1228, CC.

AÇÃO POSSESSÓRIA x AÇÃO PETITÓRIA

AS POSSESSÓRIAS: proteger a POSSE

AS PETITÓRIAS: tratam da PRORIEDADE.

4. Percepção de frutos (Art. 1214 a 1216, CC):

Os frutos, produtos e rendimentos são bens acessórios. São as utilizades que a coisa principal gera, de forma normal e periódica, sem desfalcar a sua substância.

CARACTERÍSTICAS:

  1. A periodicidade de sua produção; e
  2. Preservação da substância da coisa frutífera.
FRUTOS >> Possuidor de BOA-FÉ (Art. 1214)
1) Percebidos ou Colhidos +
2) Separados
SÃO DO POSSUIDOR

FRUTOS >> Possuidor de MA-FÉ (Art. 1216)
1) Percipiendos ou Pendentes
2) Percebidos
SÃO DO PROPRIETÁRIO)

> O possuidor de MA-FÉ terão direito às despesas da produção e custeio.

OBS1: O termo que caracteriza o POSSUIDOR DE MÁ-FÉ, para efeito de FRUTOS, é a data da citação. Até o momento da citação, se o possuidor de MÁ-FÉ estiver produzindo, ele terá direito de receber os frutos.

OBS2: PRODUTOS:

> Os PRODUTO (de boa-fé ou má-fé) serão sempre indenizáveis pelo fato de diminuírem o valor da

5. Responsabilidade pela PERDA ou DETERIORAÇÃO da coisa (Art. 1217 e 1218, CC):

6. Indenização pelas benfeitorias e o direito de RETENÇÃO (Art. 1219, CC):

BENFEITORIA: É toda obra ou despesa feita na coisa principal para conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.

DIREITO DE RETENÇÃO: É um vestígio da autotutela. É um meio de coerção indireta utilizado pelo possuidor de boa-fé, objetivando o proprietário a indenizá-lo.

RESUMO:

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7. Usocapião:

É modo originário ou derivado de aquisição de domínio através da posse mansa e pacífica, ou seja, sem oposição, exercida com “animus domini” (intenção de dono) por certo tempo fixado em lei.

IRRELEVANTE QUE A COISA TENHA PROPRIETÁRIO REGISTRADO;

(até o momento da distribuição da ação o Proprietário teve oportunidade de demonstrar seu interesse pelo bem. No momento da distribuição da ação, a existência ou não do Proprietário, que não demonstrou nenhum interesse em ser dono da coisa, deixará de ser relevante, já que o Possuidor já demonstra os requisitos para usucapir o bem).

A USUCAPIÃO SE ADQUIRE PELO TEMPO; e

USUCAPIÃO É PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.

* Essa nomenclatura, a doutrina, a contrário sensu, garante uma comprovação de tempo, não o direito especificamente.

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*Contínua: pois posso aproveitar o tempo de quem estava lá como possuidor.

7.1. DE BEM IMÓVEL EXTRAORDINÁRIA (Art. 1238, CC):

CC, Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO GERAL - Prazo: 15 anos

- NÃO IMPORTA JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ.

- PODE ser PROPRIETÁRIO de outro bem

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ESPECIAL - Prazo: 10 anos

- NÃO IMPORTA JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ;

- PODE ser PROPRIETÁRIO de outro bem;

- Estabelecer no local moradia habitual; e

- Realizar obras (ou serviços) de caráter produtivo.

Ex: Em regra basta comprovar que o possuidor morava no imóvel e o usava de forma regular. O possuidor poderia, por exemplo, alugar o imóvel, ficando comprovado o caráter produtivo.

7.2. DE BEM IMÓVEL ORDINÁRIA (Art. 1242, CC):

CC, Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

  • USUCAPIÃO ORDINÁRIO GERAL - Prazo: 10 anos

- TEM QUE TER JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ.

- PODE ser proprietário de outro bem

  • USUCAPIÃO ORDINÁRIO ESPECIAL - Prazo: 5 anos

- TEM QUE TER JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ;

- PODE ser proprietário de outro bem;

- Aquisição Onerosa

- Estabelecer no local moradia habitual; e

- Realizar obras (ou serviços) de caráter produtivo.

7.3. ESPECIAL (Constituição da República) URBANO e RURAL (Art. 1242, CC)

7.3.1. RURAL (Art. 1239, CC):

CC, Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
  • Prazo: 5 anos
  • Medida: até 50 hectares

- Não importa JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ.

- NÃO pode ser proprietário de outro IMÓVEL urbano ou rural.

OBS: O Usucapião RURAL está vinculado à produção rural.

7.3.2. URBANO (Art. 1240, CC):

CC, Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quarados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • Prazo: 5 anos
  • Medida: até 250 m2

- Não importa JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ.

- NÃO pode ser proprietário de outro IMÓVEL urbano ou rural.

7.4. COLETIVA (ESTATUTO DA CIDADE – Lei 10.257/2001):

Um grupo reivindica a propriedade de um bem de forma organizada e conjunta

  • Prazo: 5 anos

- PRESUNÇÃO* de JUSTO TÍTULO e BOA-FÉ.

* Essa presunção é fruta de uma análise judicial.

- Pessoas de baixa renda

- Cada pessoa não pode possuir + de 250 m2

7.5. USOCAPIÃO FAMILIAR (Art. 1240-A):

CC, Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • Prazo: 2 anos
  • Medida: até 250 m2

- Não deve haver OPOSIÇÃO nestes dois anos do outro Cônjuge.

- Só podem ingressar com essa ação CÔNJUGE ou COMPANHEIRO

- Não pode ter outro imóvel ou rural

- ABONDONO: é caracterizado pelo abandono voluntário diante do deveres financeiros do patrimônio. Se a mulher se afasta do imóvel em virtude de violência familiar, neste caso não se configura o abandono.

Ex: homem sai do lar para ficar com outra mulher. No entanto, imagine que o imóvel tem dívidas de IPTU e o homem está arcando com os deveres tributários do imóvel. Neste caso, não será considerado como abandono.

7.6. DE BEM MÓVEL ORDINÁRIA:

  • Prazo: 03 anos → COM justo título e boa-fé

7.6. DE BEM MÓVEL EXTRAORDINÁRIA:

  • Prazo: 05 anos → NÃO IMPORTA justo título.

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