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5 de Julho de 2022

Embargos à Execução ou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (JEC)

Qual defesa correta utilizar contra um cumprimento de sentença?

Leonardo Ervatti, Estudante
Publicado por Leonardo Ervatti
há 3 anos

FATOS REAIS:

1) Autor processa Réu buscando indenização por danos materiais;

2) Réu é citado em endereço errôneo e, por este motivo, não comparece a nenhuma audiência;

3) Sentenciado o Réu, o Autor ingressa com o cumprimento de sentença;

4) Réu tem as contas bloqueadas e, imediatamente, constitui advogado;

5) Tendo em vista a visível NULIDADE DA CITAÇÃO, as regras previstas no Art. 52 da Lei 9099/95 e aplicando-se subsidiariamente as regras do Art. 854 do CPC, ingressamos com embargos à execução (nomen iuris dado à ação pela própria lei do JEC)

6) Juiz nega o conhecimento da ação e alega:

Recebo a petição de p. 26-33 tão somente com relação às matérias cognoscíveis de ofício. A uma, porque não ofertada a garantia integral dojuízo (Lei m.º 9.099/1995, art. 53, § 4º) e, a duas, porque inadequada a viaprocessual, porquanto, tratando-de cumprimento de sentença (título executivojudicial), incumbe ao devedor o manejo de impugnação ao cumprimento desentença e não embargos à execução, o que, segundo remansosa jurisprudência,configura erro grosseiro, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. A propósito: "O cumprimento de sentença reclama a impugnação nos próprios autos, a evidenciar o descabimento da oposição dosembargos do devedor e o recebimento como impugnação, especialmente depois deintimado para a defesa na forma do art. 535 do CPC de 2015, bem como dadiversidade dos ritos processuais, a evidenciar a impossibilidade de aplicação dafungibilidade, em razão do erro grosseiro. [...]" (TJRS - Agravo de Instrumento n. 70071095442, Terceira Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Delgado, j. 15-12-2016) Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição acima indicada, no prazo de 5 dias.

7) Sem concordar com a mudança que promovi, realizamos a alteração do nome da peça para Impugnação ao Processo de Conhecimento e aguardamos o reconhecimento da nulidade do processo em virtude do vício processual (matéria que deve ser reconhecida de ofício)

Pois bem, este tema é recorrente em nossos tribunais e, embora a doutrina seja muito clara quanto a este tema, a discussão acerca da natureza jurídica – de ação ou exceção – da oposição do executado por intermédio de impugnação (art. 525, CPC) ou embargos (art. 914, CPC ou art. 53 Lei do JEC) nos parece demasiadamente formalista e, com a devida vênia, extremamente rasa para entender o fenômeno, este sim muito importante, da pretensão que o executado exerce ao se defender.

Desta forma, trago algumas observações sobre o assunto:

A defesa do devedor no microssistema processual do Juizado Especial Cível:


A existência de título executivo judicial[1] permite ao credor buscar, como é sabido, a satisfação de seu crédito através de provocação ao Poder Judiciário, mediante pedido de cumprimento da ordem judicial.

Com o advento do novo CPC, foi estabelecido procedimento para execução de título judicial, denominado, cumprimento de sentença, percebe-se, no trato diário, a existência de clara confusão quanto aos procedimentos a seguir, tanto em relação ao credor, que por vezes postula cumprimento da sentença e, por outras vezes, requer a execução da mesma, como em relação ao devedor, que se defende apresentando impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos à execução.

Obviamente, a primeira vista, os pedidos dos credores encerram o mesmo sentido: forçar a satisfação da pretensão resistida através da jurisdição.

Todavia, como adiante será visto, o problema tem somente a aparência de simplicidade, porquanto envolve questões procedimentais fundamentais, uma vez que respeitam a própria regularidade processual, intimamente ligada ao Princípio do Devido Processo Legal[2].

A necessidade de fixar qual procedimento seguir, como ressalta Fábio Zabot Holthausen, “trata-se de acolher uma garantia de justiça, assegurando o direito a um processo justo. A ciência dos procedimentos e a sistemática positivada fazem com que esse princípio tenha lisura e externe confiança às partes”[3].

O microssistema processual do Juizado Especial

Primeiramente, cabe trazer à baila, situação por vezes não percebida pelos operadores do microssistema, no sentido de que a tutela jurisdicional prestada no âmbito do Juizado Especial caminha por linhas outras, sendo procedimento diferenciado, que busca concretizar as máximas do acesso à Justiça e da efetiva prestação jurisdicional, de uma forma célere, simples, sem olvidar dos princípios da Ampla Defesa e Contraditório, para uma parcela da população que, pelos mais variados motivos, não tinha condições de trazer seu problema ao judiciário, razão pela qual, há clara impossibilidade de incorporar à dinâmica dos juizados pretensões próprias da jurisdição comum.

Ensina, em brilhante lição, o Magistrado e Mestre José Eduardo Neder Meneghelli[4]:

“Em suma, o princípio constitucional da razoabilidade estabelece postulado de que o serviço público prestado na seara do Juizado Especial tem como finalidade altaneira ser local para acolher todos quantos estão envolvidos em conflitos da maior importância para tais indivíduos, mas de certa forma não acessível na equação prestada pela jurisdição comum, seja pelos encargos, seja pelo tempo de espera e mesmo por razões de ordem econômica, tudo a contribuir a uma injusta renúncia à tutela de uma pretensão muita vez legítima.

Dessa forma, nos Juizados Especiais necessariamente abicam e veiculam – são portanto destinatários – pretensões às completas diferenciadas daqueles atinentes à jurisdição comum, de sorte que não se pode permitir sincretismo metodológico na natureza das ações afeitas a cada qual, permeando a senda da amplitude, no sentido de incorporar à dinâmica dos juizados pretensões próprias da jurisdição comum, sob pena de violação aos cânones estruturantes e do desvirtuo de sua teleologia (densificar o princípio constitucional do acesso à justiça) em patamar específico, visando atender determinados tipos de pretensões que não conseguem ser abrangidas pela justiça comum pela sua própria natureza, mas também em vista das mais diversas vertentes, se assim nos podemos expressar, de travões sociais que resultam em recusa (ou impossibilidade, que é o mesmo para o ´carente jurídico´) no atendimento, pelo Estado, de intentos amparados pela juridicidade, mas considerados inviáveis pelo sistema vigente na jurisdição comum, remanescendo marginalizados.

Ademais, os Juizados Especiais são regidos por princípios – princípios são mais que leis - expressos na legislação própria. Esta legislação é diversa daquela atinente à justiça comum na medida em que é específica”.

Também nesse sentido, Joel Dias Figueira Júnior e Maurício Antônio Ribeiro (Comentários à lei dos juizados especiais cíveis e criminais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 32), quando afirmam que A lei 9.099/95 não trata apenas de um novo procedimento; transcende essa barreira e, ancorando-se no art. 98, inc. I, da Constituição federal, dispõe sobre um novo processo e um novo rito diferenciado. Em outros termos, não é apenas um procedimento sumaríssimo, é também, e muito mais, um processo especialíssimo.

A defesa do devedor deve se dar através de Embargos

Em sede de Juizado Especial, entendemos, destarte, que a manifestação do devedor deve ser recebida como Embargos à Execução e não como Impugnação ao Cumprimento da Sentença, tendo em vista a necessária adequação do procedimento.

Impende ressaltar, conforme já referimos alhures, que o procedimento no Juizado Especial possui normatização própria, tratando-se de microssistema processual especial, onde excepcionalmente o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária[5].

Nesse passo, correto dizer que a Lei nº 9.099/95 faz menção expressa a embargos à execução de sentença (art. 52, IX), e, por isso, não há como transformá-los em impugnação, ou seja, não se pode aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Da admissibilidade dos embargos à execução conforme disposição expressa na Lei nº 9.099/95

Dito isso, impende também salientar dois aspectos relevantes que advém de tal entendimento.

O primeiro deles diz respeito às hipóteses de admissibilidade dos embargos à execução de sentença, que restam expressas no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95, e não na impugnação presente no artigo 525, do Código de Processo Civil.

Diz o artigo em comento:

Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:
(...).
IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:
a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;
b) manifesto excesso de execução;
c) erro de cálculo;
d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.
Ao passo, que o artigo 475-L, do Código de Processo Civil, diz o seguinte:
Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:
I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;
II – inexigibilidade do título;
III – penhora incorreta ou avaliação errônea;
IV – ilegitimidade das partes;
V – excesso de execução;
VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

Da segurança do juízo para a admissibilidade dos embargos à execução

O segundo aspecto, diz respeito à necessária segurança do juízo para o recebimento dos embargos. A defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial, repito, se dá através de normatização própria, e o artigo 53, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95 prevê, expressamente, a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença).

Nesse sentido, aliás, também já se pronunciou o Fonaje:

É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (Enunciado nº 117)[7].

No entanto, novas modalidades de defesa foram previstas no corpo do CPC, os quais são denominadas de impugnações inominadas, as quais possuem regras próprias.

Da não necessidade de garantia do juízo para a admissibilidade das impugnações inominadas.

Dentre as impugnações inominadas, trazemos para este artigo a elencada no art. 854, § 3º (denominada por alguns de mini impugnação), que permite ao executado impugnar a apreensão eletrônica de seus ativos financeiros alegando que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Esta é uma impugnação inominada, mas com procedimento muito bem definido no CPC, posterior à apreensão dos ativos financeiros, mas anterior à consolidação do ato de penhora desses ativos apreendidos, e, se bem percebido, trata-se de uma impugnação que, lege lata, é dotada de efeito suspensivo.

A mini impugnação prevista no referido art. 854 tem objeto e cognição restrita à alegação de que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não nos parece que, depois de rejeitadas as referidas alegações possa o executado novamente impugnar a penhora alegando tratar-se de penhora incorreta trazendo à baila os mesmos aspectos já decididos, pois sobre os temas operou-se a preclusão máxima sobre a validade do referido ato.

Esta impugnação, além de possuir o efeito suspensivo, não tem como pré-requisito a garantia do juízo.

Desta forma, no presente caso, conclui-se que o nomen iuris dado à defesa de nada alterar-lhe-ia a essência e, portanto, não impediria a possibilidade de sua apreciação por determinado Juízo, como se percebe na decisão colacionada abaixo do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEIXA DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO DEVEDOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VIA ADEQUADA PARA A DEFESA OPOSTA ERA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MATÉRIA ALEGADA PELA EMBARGANTE [IMPUGNANTE] QUE SE ENQUADRA DENTRE AS DEFESAS PREVISTAS NO ART. 52, IX, DA LEI 9.099/95 E 475-L, DO CPC. RIGIDEZ FORMAL IMCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DO JEC, NOTADAMENTE PORQUE A PRÓPRIA LEI 9.099/95 CONTINUA DENOMINANDO EMBARGOS À EXECUÇÃO A DEFESA DO DEVEDOR POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Em se tratando de procedimento que tramita junto ao JEC, existe lei procedimental específica, sendo apenas subsidiariamente aplicáveis as disposições do CPC. E a Lei 9.099/95 faz menção aos embargos à execução como forma de defesa do devedor também nos casos de título executivo judicial. Dentre as matérias alegáveis, prevê o excesso de execução e o erro de cálculo (art. 52, IX, ¿b¿ e ¿c¿), sendo esses os fundamentos dos embargos opostos pela devedora. Não se desconhece que a alteração da lei processual é imediata, aplicando-se automaticamente as novas regras do CPC ao procedimento do JEC, no que forem compatíveis. Em que pese isso, permanecendo a antinomia entre as leis no que diz respeito às nomenclaturas para as defesas do executado, não há espaço para excessiva rigidez com as partes em tal aspecto. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002039220, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/03/2009)”(Grifei).
(TJ-RS - Recurso Cível: 71002039220 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 26/03/2009, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2009)

Conclusões

Frente ao que foi dito, é possível concluir não haver possibilidade jurídica para aplicação do Código de Processo Civil, em relação a defesa do devedor contra título executivo judicial, através da impugnação ao cumprimento da sentença, porquanto a Lei nº 9.099/95 se trata de norma especial.

Em se tratando de norma, especial, há disposições específicas em relação ao procedimento quanto à defesa do devedor, que se dá através de embargos à execução.

Quanto a discussão sobre o nomen iuris da ação (se Embargo ou Impugnação), o debate soa como uma discussão vazia que leve o nada a lugar nenhum e que não contribui de forma alguma com a celeridade processual e não coaduna com a simplicidade (informalidade) do JEC.

Aguardaremos a decisão.

OBSERVAÇÃO EXTRA: MINI-IMPUGNAÇÃO

MODELO DA MINI-IMPUGNAÇÃO:

https://jpcarteles.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/460734025/mini-impugnacao-do-art-854-3-cpc

Mais sobre Mini-Impugnação:

https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/205/edicao-1/impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca

FONTES:

[1] Partimos do pressuposto de que as sentenças no Juizado Especial são, necessariamente, líquidas (artigo 38, § único, da Lei nº 9.099/95), razão pela qual não há que se falar em título “líquido” ou sobre sua liquidação. O presente estudo restringe-se às condenações em quantia certa.

[2] Conforme Antônio Carlos de Araújo Cintra, et al. (Teoria geral do processo. p. 75), “entende-se, com essa fórmula, o conjunto de garantias constitucionais que, de um lado, asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e, do outro, são indispensáveis ao concreto exercício da jurisdição”. Continuam afirmando que “a garantia não serve apenas aos interesses das partes, mas para resguardar o próprio processo”.

[3] Os princípios processuais constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Disponível em:

<http://www.fiscolex.com.br/doc_1380882_OS_PRINCIPIOS_PROCESSUAIS_CONSTITUCIONAIS_DEVIDO_PROCESSO_LEG....

[4] Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande, Mato Grosso do Sul. Disponível em http://www.tjms.jus.br/juizados/doutrinas.php.

[5] Excepcionalmente, porque a aplicação do Código de Processo Civil de forma subsidiária ocorrerá nos casos de antinomia jurídica e lacunas do direito, particularmente, nos casos de antinomia jurídica, pelo critério da especialidade, por meio do qual a norma especial tem prioridade sobre a geral, assim que, nos casos de lacunas do direito, o intérprete, nos termos do artigo art. da LICC, poderá servir-se da analogia, dos costumes, dos princípios gerais do direito e, se for o caso, da equidade.

[6] Execução Civil nos Juizados Especiais. 4.ed., RT, p. 225.

[7] Conforme, LINHARES, Erick. A execução nos juizados especiais e as alterações do Código de Processo Civil. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1667, 24 jan. 2008. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9040>;

[8] A própria Lei nº 9.099/95 encarrega-se de afastar as discussões inúteis, quando no § 4º, do artigo 53, dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/6253/A-defesa-do-devedor-no-microssistema-processual-do-Juizado-Especial-Civelea-Lein11232-05

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4 Comentários

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Muito bem exposto. Parabéns. Agora, como embargar a execução de titulo judicial no JEC se o executado não possui meios de garantir a execução e se encontrar em situação de desemprego? continuar lendo

Meu cliente se encontra nesta mesma situação meu caro colega, e o juiz já despachou alegando não ser aplicável o CPC (embargos independentemente de garantia do juízo) por conta de ser lei especial. Penso que, o art. 53 § 1º da lei 9.099/95 é inconstitucional por violação à garantia constitucional do contraditório. Recomendo a feitura de um MS ao Tribunal defendendo esta tese. continuar lendo

Parabéns pela matéria!!! continuar lendo

Excelente trabalho!! Ótimo trabalho! De fácil entendimento em razão da clareza! Parabéns Dr. Leonardo Ervatti. Continue entusiasta do direitos, como você mesmo se declara com muita propriedade!!
Abraços!! continuar lendo